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Ajuda: o número RNAVT, do princípio ao fim
O que é, onde está, o que prova — e o que acontece se a agência insolver.
O essencial
O que é o RNAVT?
O Registo Nacional de Agências de Viagens e Turismo, gerido pelo Turismo de Portugal. Quem organiza e vende viagens a título profissional tem de estar lá inscrito. Base legal: Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302 sobre viagens organizadas.
Onde encontro o número de uma agência?
No rodapé do sítio, no contrato, na fatura, nos folhetos. O diploma obriga a indicar o número de registo e a localização da sede nos contratos, na correspondência, nas publicações, na publicidade e em toda a atividade comercial, mesmo quando realizada online.
Só tenho o endereço do sítio. Chega?
Chega, na maior parte dos casos. 1 618 agências declararam o seu domínio no registo — escreva exemplo.pt na caixa de pesquisa e devolvemos a agência e o seu número.
Escrevi o número e não aparece nada. E agora?
Duas hipóteses, e não há terceira. Ou um algarismo foi mal copiado. Ou a agência não consta da lista publicada pelo Turismo de Portugal. Nesse caso, não pague sinal sem esclarecer: a fiscalização compete à ASAE e ao Turismo de Portugal.
O Fundo de Garantia — a razão pela qual isto importa
O que é o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo?
Um fundo destinado a assegurar ao consumidor o reembolso das quantias adiantadas e das despesas adicionais resultantes do incumprimento ou da insolvência de uma agência de viagens. Funciona para as agências devidamente registadas e contribuintes.
Se pagar a uma agência não registada, estou coberto?
Não. É essa a consequência prática, e é a razão de verificar antes de transferir um sinal e não depois. O registo é o que liga a agência ao fundo.
O que este site não pode dizer-lhe. O registo publicado indica a inscrição. Não indica se a agência está em dia com a sua contribuição para o Fundo de Garantia, nem o estado dos seguros obrigatórios. Não afirmamos o que a fonte não diz.
Detalhes que enganam
A mesma agência aparece com vários balcões. É normal?
Sim. O registo é por agência, mas a base lista os balcões: 255 agências têm mais do que um ponto de venda sob o mesmo número. A ficha que devolvemos é a da agência, com os seus balcões listados por baixo.
Porque é que as páginas de concelho não mostram moradas?
Por opção nossa, explicada em Privacidade. Uma parte das denominações do registo é o nome de uma pessoa singular. A morada aparece na ficha, que não é indexada.
Sou agência e os meus dados estão errados aqui.
Se o erro está no registo oficial, é ao Turismo de Portugal que se deve dirigir — nós reproduzimos o que está publicado, com recolha de 2026-08-14. Se quiser que a denominação não apareça neste site, escreva-nos e retiramo-la.
Este site é independente. Não é o Turismo de Portugal, não é uma agência de viagens, e não substitui a consulta do Registo Nacional de Turismo.